ITBI SOBRE CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

Pergunta: Houve contrato de compra e venda de imóvel não levado a registro. Agora está sendo feita uma cessão desse compromisso e o cessionário vai fazer a escritura. O rapaz do cartório está dizendo que é necessário pagar dois ITBI’s. Isto é verdade? Tem fundamento? (Patrimônio Construções Empreend. - São Paulo). Resposta: Não é devido. Veja-se o seguinte acórdão do STJ: Acórdão: RHC 5178 (199500711702) 117329 Recurso Ordinário em Habeas Corpus Decisão: por unanimidade, dar provimento ao recurso. Data da Decisão: 28/02/1996 - Órgão Julgador: Sexta Turma Ementa: Penal. Habeas Corpus. Inquerito. Trancamento. Sonegação fiscal. ITBI. Inocorrência. A simples promessa de cessão de direitos não gera, na concepção jurídica da Egrégia Primeira Seção, deste STJ, obrigação do pagamento do ITBI, cujo fato •••