ITBI – TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA PARA SÓCIO – CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL COMO TÍTULO HÁBIL A REGISTRO

<b>Pergunta: Uma sociedade limitada que adquiriu vários bens imóveis, agora quer transferir estes bens para os sócios. Qual o procedimento? A simples alteração do contrato social é instrumento hábil ao registro? Incide ITBI? Tem que ser por escritura pública de compra e venda ou escritura pública de desincorporação? Qual seria a forma correta para essa transferência? (J.C.V. – Icaraima, PR) <i>Resposta:</b> Conforme a Lei Federal nº 8.934/1994, o seu artigo 64, embora contendo um termo impróprio, é •••