ITBI - TRANSMISSÃO DE IMÓVEL A PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL

<b>Pergunta: Há incidência do recolhimento do ITBI na transferência de cotas de sociedade quando o capital é formado por imóveis? (F.J.C.M. – Campos Gerais, MG)</b> <i>Resposta: Nos termos do art. 156, II, do CC; § 2º, I, da Constituição Federal, não incide imposto sobre a transmissão de bens •••