JORNAL DE CASA - PERGUNTE AO SÍNDICO

Em quais situações a rescisão de um contrato de aluguel pode acontecer sem a necessidade de pagamento de multa? Moro em BH, e fui transferido pela empresa onde trabalho para outra cidade, e ouvi dizer que haveria a possibilidade de obter a isenção da multa rescisória. É verdade? Via de regra, se o contrato de aluguel é ajustado por prazo determinado, sua resolução antes do período avençado gera a obrigação do pagamento da multa rescisória (art. 4º, Lei 8.245/91). No entanto, a própria Lei de Locação prevê uma exceção: há dispensa da multa se a rescisão do contrato ocorrer por transferência do empregado por seu empregador, público ou privado, para localidade diversa da ajustada no início da locação. Para tanto, o locatário deverá notificar, por escrito, o locador com a antecedência de, no mínimo, trinta dias, sendo fundamental provar a referida transferência pelo mesmo empregador quando do início da locação. Tenho uma casa desocupada num bairro da zona sul há vários anos. Esse imóvel é sempre invadido •••