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BDI Nº.11 / 2013 - Notícias Voltar

Juíza determina permanência de animais em condomínio

A juíza Luciana de Araújo Camapum, do 3° Juizado Especial Cível de Anápolis, reconheceu ser ilegal a proibição da permanência de cachorros em apartamentos situados no Condomínio Residencial Amazônia, naquele município. A medida foi requerida por duas residentes que possuem animais de pequeno porte e querem a permanência deles no prédio onde moram. Além disso, a juíza anulou todas as multas aplicadas às moradoras e determinou a restituição do •••