Jurisprudência: Penhora. Nua propriedade. Imóvel utilizado como residência da genitora do devedor. Bem de família

A Turma firmou o entendimento de que a nua propriedade é suscetível de constrição judicial, salvo se o imóvel do executado for considerado bem de família. Na hipótese dos autos, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 foi estendida ao imóvel do nu-proprietário (executado), onde •••