JUSTIÇA LIVRA 40 MIL DE PAGAR NOVO ITBI

Os mais de 40 mil filiados ao Sindicato da Habitação em São Paulo (Secovi) podem pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI) sem o aumento da base de cálculo instituído pelo Decreto municipal nº 46.228/05. Em abril, o escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados obteve liminar, por mandado de segurança coletivo, em nome da entidade. A decisão é do desembargador Geraldo Xavier, da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). “Deslumbra-se possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, no tocante ao direito invocado na minuta, caso não se atribua efeito ativo ao recurso”, declarou o desembargador no processo judicial. Desde a entrada em vigor do Decreto municipal n° 46.228/05, em setembro de 2005, a Secretaria de Finanças do Município de São Paulo mostra os valores venais atualizados dos imóveis pelo site www.prefeitura.sp.gov.br, mas não deixa claro quais os critérios nem a periodicidade desta atualização. Antes, a base de cálculo do ITBI era •••