JUSTIÇA OBRIGA INSS A DAR CERTIDÃO

A Nova Aliança Comercial e Agrícola Ltda. conseguiu no Tribunal Regional Federal (TRF) DA 3ª Região a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) sobre tributos previdenciários. A decisão garante à empresa a obtenção da certidão ampla necessária para conseguir financiamentos em bancos estatais. A nova aliança foi obrigada a recorrer à Justiça porque o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) não havia lhe concedido o documento sob o argumento de que a CND mais ampla não pode ser emitida quando uma empresa mantém parcelamento de débitos junto ao órgão. O juiz relator da decisão, André Nekatschalow, manteve uma liminar dada em primeira instância que reconhecia o direito da companhia de obter uma CND do INSS sem qualquer tipo de restrição. O advogado da Nova •••