Legalidade ou ilegalidade da taxa de transferência cobrada pela construtora na cessão de imóvel

Pergunta: É legal a cobrança da taxa de transferência por parte da construtora no caso de cessão de imóvel pronto? A construtora não fez a devida regularização junto ao cartório de registro de imóveis. (S.C.J. - São Carlos, SP) Resposta: Embora o imóvel esteja pronto, não sabemos do que se trata a •••