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BDI Nº.1 / 2003 - Perguntas & Respostas Voltar

LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA REQUERER INVENTÁRIO E PARTILHA, NA IMPOSSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

<b>Pergunta: Através de cessão de direitos hereditários, o cessionário adquiriu os direitos em um imóvel com benfeitorias, e pretende a regularização de sua situação, ou seja, deseja a escritura definitiva de venda e compra. Ocorre que até a presente data os cedentes (herdeiros) não terminaram o arrolamento, impossibilitando a escritura definitiva. 1. Como faço para regularizar esta •••