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BDI Nº.10 / 2003 - Perguntas & Respostas Voltar

LEGITIMIDADE PARA ELABORAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL

<b>Pergunta: Incorporação imobiliária, onde as unidades são vendidas por meio de consórcio (através de contrato de promessa de compra e venda), porém não individualizadas, ocorrendo esta quando da contemplação por sorteio ou lance. Escritura definitiva quando do término dos pagamentos. Existem unidades que •••