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BDI Nº.33 / 2001 - Perguntas & Respostas Voltar

LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA

<p><b>Pergunta: Assuntos relacionados com a legitimidade passiva dos fiadores em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. (M.L.C. – Alfenas, MG)</b></p> <p><i>Resposta: A posição predominante é a de que o fiador tem legitimidade passiva para integrar na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, conforme entendimentos jurisprudenciais de todos os Estados brasileiros. Em São Paulo a posição jurisprudencial estava na •••