Aguarde, carregando...

BDI Nº.23 / 2014 - Perguntas & Respostas Voltar

Legitimidade passiva para a ação de execução fiscal de multa administrativa pelo PSIU – Locatário ou locador - Proprietário

Pergunta: Meu cliente, caucionante/fiador de uma locação de um imóvel, vem sofrendo ação de execução, decorrente de uma locação que teve seu término em janeiro deste ano. Ocorre que, nesta ação, o locador, ora exequente, pagou uma multa de PSIU, que foi imposta ao meu cliente (na pessoa jurídica dele, no importe de R$ 50 mil). Entretanto, gostaria de saber: 1 - O PSIU (Lei do silêncio) é uma obrigação propter rem? Mesmo tendo sido autuada a empresa do meu cliente, tal multa recai sobre o imóvel? 2 - A via adequada é ação executiva, haja visto meu cliente ainda ter recurso administrativo pendente de julgamento, e ainda, se for o caso, ingressará com ação declaratória? 3 - No contrato de locação meu cliente assinou como caucionante, e agora na ação, é qualificado como fiador? Existem diferenças destas duas figuras? (F.M.N. - São •••