LEI DE LUVAS E PONTO COMERCIAL – O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO

<b>Solicitação: Definição sobre Lei de luvas e Ponto. (G.A.B. – Pato Branco, PR) Resposta:</b><i> LEI DE LUVAS: O Decreto 24.150/1934 era chamado de “Lei de Luvas”. O termo Luvas nada mais é que um valor cobrado pelo locador para que o locatário continue no mesmo imóvel. A “Lei de Luvas” possibilita a renovação compulsória do contrato de locação por mais um período, sem que o locatário pague •••