Lei Ordinária de aprovação X Plano Diretor Municipal

Pergunta: Loteamento X PDM (Plano Diretor Municipal) posterior: Trata-se de caso em que determinado loteamento foi aprovado por decreto em 1980 estabelecendo peremptoriamente que “não será permitido, em tempo algum, o desmembramento de lotes, cujas medidas estão especificadas nos quadros demonstrativos das diversas áreas, mesmo que a área resultante apresente dimensões mínimas para lotes urbanos estabelecidos pela postura municipal”. Ocorre que presentemente, foi apresentado pedido de desmembramento de uma quadra em vários e pequeninos •••