Aguarde, carregando...

BDI Nº.9 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Leilão judicial de bem de família. Hipóteses em que pode ser penhorado

Pergunta: Realizou-se um leilão judicial, há pouco mais de 10 dias, por cobrança de tributos federais, cobrança de dividas de pessoa jurídica. Atingindo o único bem de família o imóvel que durante anos e anos comprou financiado e resta saldo perante a CEF. Qual o remédio Jurídico e onde encontro informativos relativos a matéria. (R.C.S. – Maceió, AL) Resposta: Deveria ser sustado o leilão pela impenhorabilidade de bem de família, conforme a Lei 8.009/1990, pois o único imóvel do executado, que •••