Liberação do incorporador nas despesas de condomínio somente após a venda dos apartamentos

Pergunta: Estou com a seguinte situação hipotética em meu escritório. Vou realizar o Registro de uma Incorporação. O proprietário da construtora, não gostaria de pagar condomínio das unidades não comercializadas após o Habite-se. Isso pode acontecer? Vi casos em que a construtora têm que pagar 1/3 do condomínio sobre as unidades ainda não comercializadas. Há alguma legislação a respeito disso? (G.A. – Bragança Paulista, SP) Resposta: É ilegal a cláusula a contratual que prevê isenção de condomínio, total ou parcial (50%), para os apartamentos de propriedade da construtora que ainda •••