BDI Nº.34 / 2003 - Perguntas & Respostas
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LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL APÓS CERTO PRAZO DE LOCAÇÃO
<b>Pergunta: Um contrato firmado de 30 meses, que isenta da multa após 12 meses. A multa proporcional deverá ser cobrada sobre os 12 meses ou poderá ser cobrada sobre os 30 meses? (J.I. – Guararema, SP)</b> <i>Resposta: Entendemos que a cláusula é condicional, ou seja, a multa só será dispensada se o locatário sair após 12 meses •••