Licenciamentos imobiliários não têm mais obstáculos

Foi removido o veto ao direito de protocolo para todas as regiões da capital paulista A queda da liminar que vetava o direito de protocolo deixa o caminho livre para que a Prefeitura de São Paulo retome o licenciamento de projetos imobiliários, de acordo com advogados. No entanto, o assunto não está totalmente solucionado, do ponto de vista jurídico. O julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça apurou nesta quarta apenas o recurso da Prefeitura contra a liminar. Falta agora o colegiado realizar o julgamento do mérito, isto é, a essência do tema, o que ocorrerá em uma data a ser agendada provavelmente no segundo semestre. "Cassada a liminar, a Prefeitura pode voltar ao processo de licenciamento normalmente. Não há nenhum impedimento", salientou o advogado Marcelo Terra, sócio do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra •••