BDI Nº.24 / 2015 - Perguntas & Respostas
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Limitação ao volume de ruídos com previsão contratual
Estamos alugando uma casa para fins comerciais (cafeteria). O proprietário mora de frente para o imóvel, e está preocupado com possível barulho que possa ser gerado pelo inquilino na exploração de sua atividade. Perguntas: 1ª. Pode ser colocada no contrato de locação cláusula que limite o volume do barulho e até que horas (início e fim)? e em caso afirmativo, pode se estabelecer multas em caso •••