Limitação dos juros sobre débitos pagos com atraso

Condomínio está apresentando minuta da convenção, prevendo a aplicação de juros para os débitos em 10% ao mês. Pergunta: Existe limitação para tais juros? Diário das Leis Responde: O Código Civil prevê limite de 2% para multas e 1% para juros. Contudo, o STJ já emitiu decisão no sentido de adequar a cobrança de juros ao valor de mercado, fixando em 9,9% a.m. Neste sentido, caso haja a previsão na convenção, de acordo com a jurisprudência do STJ, poderá ser cobrado valor superior ao previsto no Código Civil, veja: "Civil. •••