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BDI Nº.23 / 2008 - Perguntas & Respostas Voltar

LOCAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL É INCABÍVEL NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL

<b>Pergunta: Um inquilino, após receber notificação para desocupação de imóvel por denúncia vazia, pode ajuizar ação revisional de aluguel? Sei que o § 1º do artigo 68 da Lei 8.245/1991 veda a propositura da revisional durante o prazo dado para desocupação. Mas •••