BDI Nº.28 / 2007 - Perguntas & Respostas
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LOCAÇÃO – COBRANÇA DE LUVAS: PERMISSÃO E PREVISÃO LEGAL
<b>Pergunta: Quais as fontes e fundamentos sobre a permissão das “luvas” no início da locação? (I.C. – São Bernardo do Campo, SP) <i>Resposta:</b> O art. 45 da Lei nº 8. 245/91, só nulifica a cláusula que imponha cobrança de valores, quando da •••