LOCAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE RECIBO - ILEGALIDADE

Tem se tornado habitual por parte das administradoras de imóveis cobrar do locatário taxa para a emissão de recibo, quando a administradora opta pela cobrança do valor locatício por meio de boleto bancário. Esta prática, a nosso ver, é manifestamente ilegal pois resulta em aumento do valor locatício contratado. Não bastasse isso, o Art. 22, incisos VI e VII da Lei nº 8.245/91 respectivamente diz que: •••