LOCAÇÃO COMERCIAL – DISTINÇÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DO PONTO COMERCIAL E CESSÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA

<b>Pergunta: O locatário está transferindo o ponto comercial e o contrato de locação vencerá em julho de 2009. Posso cobrar multa por rescisão contratual, mesmo ele transferindo o ponto, sem fazer a entrega de chaves na •••