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BDI Nº.11 / 2007 - Perguntas & Respostas Voltar

LOCAÇÃO COMERCIAL – SOMA DE CONTRATOS PARA AÇÃO RE-NOVATÓRIA

<b>Pergunta: Estou para fazer um contrato de locação comercial por quatro anos, renováveis por mais quatro. Minha dúvida é quanto a soma dos contratos de locação comercial para cinco anos? (Y.C. – São Paulo, SP) <i>Resposta:</b> O locatário somente terá direito à Ação Renovatória se atender os requisitos do art. 51 da Lei 8.245/91, pois se tiver contrato escrito de cinco anos, ou contratos ininterruptos que somados resultem neste prazo, a ação renovatória •••