Locação de imóvel não requer nota fiscal pelo valor dos aluguéis

Administramos locações de imóveis para órgãos públicos, ultimamente estão exigindo nota fiscal para pagamento dos aluguéis. Em nosso entender, o contrato de locação respalda o negócio locatício e os recibos são válidos como comprovantes dos recebimentos dos aluguéis mensais. Pergunta: Gostaria de obter a fundamentação para embasamento junto ao setor do órgão governamental. BDI Responde: Nas locações, seja imóveis ou móveis, não ocorre fato gerador do ISS (municipal e nem ICMS (estadual), não cabendo a emissão de nota fiscal de prestação de serviços, pois esta somente deve ser emitida quando ocorrer prestação de serviços sujeitos ao ISS. Conforme a Lei complementar n° 116/2003: “A locação de bens imóveis ou móveis NÃO CONSTITUI UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MAS DISPONIBILIZAÇÃO DE UM BEM, seja •••