BDI Nº.17 / 2024 - Perguntas & Respostas
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Locação de pensão e hotel se enquadra na Lei do Inquilinato?
Perguntas: 1 – Estamos em negociação de um imóvel para locação para uma pensão/hotel, existe alguma legislação específica ou alguma consideração que deva ser feita ou basta seguir a lei do inquilinato e fazer como locação comercial finalidade pensão/hotel. 2 – Posso fazer o trâmite de despejo normal ou se enquadra •••
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