LOCAÇÃO DE TERRENO URBANO É REGIDA POR LEI ESPECÍFICA INDEPENDENTE DE SUA DESTINAÇÃO

A locação de terreno urbano encontra-se submetida às regras da Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, sendo indiferente para sua classificação o fato de ter sido o referido imóvel destinado à construção de garagem. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso de Eloir Maria Bender, que alegava estar o terreno submetido às normas do Código Civil Brasileiro. No caso, foi ajuizada ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis proposta pela Companhia Nacional de Escolas da Comunidade em desfavor de Eloir Maria Bender, para quem há ofensa à Lei nº •••