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BDI Nº.15 / 2013 - Perguntas & Respostas Voltar

Locação desprovida de garantia – Em que dia do mês deve ser pago o aluguel

Pergunta: Considerando que os arts. 20 e 42 da Lei 8245/91 possibilitam a cobrança antecipada de aluguéis, até o 6º dia útil do mês vincendo, quando a locação é desprovida de garantias locatícias, pergunto: É possível fixar uma data certa como vencimento de aluguel, exemplo, todo dia 2, ou trata-se de um direito do inquilino fazê-lo até o 6º dia •••