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BDI Nº.14 / 2003 - Perguntas & Respostas Voltar

LOCAÇÃO EM ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS - CÓDIGO CIVIL OU LEI DO INQUILINATO

<b>Pergunta: Caso queira alugar um terreno para no local funcionar um estacionamento, este contrato será regido pela Lei do Inquilinato ou pelo Código Civil? No caso de ser pelo Código Civil, qual o remédio jurídico para o caso de não pagamento •••