LOCAÇÃO – JUROS DE MORA E MULTA NO NOVO CÓDIGO CIVIL

<b>Pergunta: Entendimentos sobre multa e juros de contrato de aluguel e em taxa de condomínio. (T.I. – Passos, MG) <i>Resposta:</b> Veja nos DLIs ou em nosso site www.diariodasleis.com.br as seguintes matérias entre outras: 1. Consultoria (DLI, nº 10/2005): Pergunta: Sobre a multa por atraso no pagamento dos aluguéis mensais, o valor a ser cobrado é 2% até 10%? (O.D.P. – Recife, PE). Resposta: A multa moratória por atraso no pagamento do aluguel não sofreu modificação pelo novo código civil, sendo legal a cobrança de 10 a 20%, conforme o pactuado no contrato de locação. A multa de 2% prevista no novo código civil não se aplica às locações, referindo-se apenas a condomínios. Diante da estabilidade econômica, existem •••