LOCAÇÃO – MORTE DO LOCATÁRIO QUE MORAVA SÓ E NÃO TINHA SUCESSORES – IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR

<b>Pergunta: O inquilino com contrato de locação em prazo indeterminado morava sozinho. O mesmo faleceu e nenhum familiar compareceu na administradora para entregar as chaves do referido imóvel. Não sabemos se existem ainda móveis dentro do imóvel; tinha o locatário efetuado três meses de depósito fiança. Qual o primeiro passo a ser dado? (L.H.F.S. – Rio de Janeiro, RJ) <i>Resposta:</b> A morte do locatário extingue o pacto locativo, desde que inexistam sucessores em condições de assumir o polo da relação jurídica, nos termos do art. 11, da Lei 8.245/91, não estando obrigado a cumprir mais nada após a data do óbito. O locador, também, estará respaldado juridicamente •••