LOCAÇÃO - MULTA PROPORCIONAL

Pergunta: Solicitamos nos informar em qual exemplar do Diário das Leis posso localizar discussão/matéria sobre “pagamento proporcional de multa na rescisão antecipada de contrato de locação”, mesmo que o contrato de locação tenha cláusula para três aluguéis independente da época da rescisão? (P.N.A.I. – São Paulo, SP) Resposta: A proporcionalidade no •••