Locação não residencial vencida: Locador pode optar pelo despejo

Ementa: Locação de imóvel não residencial. Despejo. Oposição do locador à continuidade da locação manifestada antes do término do prazo contratual. Vínculo locatício que cessa imediatamente, uma vez esgotado o prazo contratual.

Inteligência ao art. 56, da Lei nº 8.245/91. Ausência de requerimento expresso para concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao autor. Deliberação judicial, contudo, que não caracteriza suspeita de parcialidade, nem afeta o desfecho da lide. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

Dados da Decisão: TJSP - Apelação nº 0004882-58.2012.8.26.0495 - Comarca de Registro - Apelante: Claudio Silva Benitez de Freitas (Assistência Judiciária) - Apelado: Marcos Alexandre Gauglitz - Relator: Bonilha Filho - Data de Julgamento: 10.6.2015.

Leia a íntegra da decisão.