LOCAÇÃO – NOVAS DISPOSIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PREVISTAS NA LEI Nº 12.112/2009 APLICAM-SE AOS PROCESSOS JUDICIAIS EM CURSO

<b>Pergunta: Há possibilidade de pedir liminares para desocupação do locatário no imóvel, com base na nova lei 12.112/09, lei esta que altera algumas disposições a lei 8.245/91 (Lei do inquilinato) nas ações que •••