LOCAÇÃO PARA ENTE PÚBLICO – MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO

<b>Pergunta: Tenho uma dúvida com relação a um contrato de locação não residencial firmado entre uma pessoa física (locador) e o ente público (locatário). Após assinado o contrato de locação com prazo de 12 meses, passados •••