LOCAÇÃO - PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A DOZE MESES - CONSEQÜÊNCIAS

<b>Pergunta: É legal fazer um contrato de locação (Residencial ou Comercial) por um período de 12 meses? Caso não seja, qual o prazo legal? É permitido fazer contrato por período inferior a 12 meses? (C.L.P.M. – Caratinga, MG)</b> <i>Resposta: Segundo o art. 3º da Lei 8.245/91, o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo da vênia conjugal se igual ou superior a •••