LOCAÇÃO RESIDENCIAL CONTRATADA POR PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES – RETOMADA PARA USO PRÓPRIO – ALUGUÉIS EM ATRASO

<b>Pergunta: É possível propor Ação de Despejo quando se tratar de locação residencial com prazo inferior a trinta meses, com triplo fundamento (quais sejam: retomada para uso próprio, por falta de pagamento de alugueres e por infração contratual) na justiça comum? (V.P. – Belém, PA) <i>Resposta:</b> Veja a jurisprudência que permite a cumulação com mais de um fundamento: Falta de Pagamento - Uso Próprio - Denúncia Vazia. Obs.: Embora na cumulação de ação de despejo por falta de pagamento com retomada por denúncia vazia possa haver algumas incompatibilidades, veja •••