BDI Nº.29 / 2008 - Perguntas & Respostas
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LOCAÇÃO RESIDENCIAL – RETOMADA PELO LOCADOR, ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO – IMPOSSIBILIDADE
<b>Pergunta: Rescisão contratual por parte do locador. Motivo: Uso próprio/moradia para o filho. Foi celebrado um contrato residencial, com término em 10/09/2008, porém, o locador precisa do imóvel para o filho residir. A lei ampara o locador na isenção de multa contratual? Ou •••