BDI Nº.30 / 2001 - Perguntas & Respostas
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LOCAÇÕES EM GERAL E EM SHOPPING CENTER - LIMITES DA MULTA CONTRATUAL
<b>Pergunta: Solicito através desta, orientação a respeito de: 1. Multa Contratual acima de 3 meses de locação (em qualquer tipo de locação); 2. Multa contratual acima de 12 meses de locação especificamente em Shopping Center. (M.C. M. – São Paulo, SP) </b> <p><i>Resposta: 1. A multa contratual compensatória deverá ser de •••