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BDI Nº.19 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

Locador deverá instalar caixa de gordura em imóvel, caso seja constatado a falta da mesma

Estou com uma inquilina que está com um entupimento e que, segundo ela, é por conta de gordura e a casa, aparentemente, não tem caixa de gordura. Pergunta: Toda casa é obrigada a ter caixa de gordura? Informei a inquilina que isto faz parte da manutenção do imóvel, pois a mesma já mora no imóvel há mais de 03 anos. Ela não quer pagar o desentupimento, pois diz que é por conta do proprietário e gostaria de saber, de quem é essa obrigação? BDI Responde: Sim, a instalação da caixa retentora de gordura é obrigatória conforme o Decreto n° 12.342/78, Portarias 2619/11 SMS e CVS 5 (Sabesp-SP). Sendo assim como na consulta consta que a casa, aparentemente, não tem caixa de gordura, deverá •••

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