BDI Nº.2 / 2021 - Perguntas & Respostas
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Locador e imobiliária podem recusar-se a receber as chaves do locatário inadimplente?
Pergunta: Um locatário quer desocupar o imóvel e realizar a entrega das chaves na imobiliária. Acontece que o mesmo está devendo água, luz, IPTU e aluguéis, sendo assim a imobiliária tem a obrigação de fazer um recibo de entrega das chaves ou ele simplesmente pode deixar as chaves conosco sem o recibo de entrega? Quais as consequências para o locador/imobiliária no caso de recusa? BDI Responde: Não necessariamente. O Recibo de entrega das chaves com ressalvas do débito locatício existente (aluguéis, água, luz, IPTU, etc.), serve somente para informar ao locatário o valor do seu débito e se quiser, servir apenas como prova para lembrar da sua concordância pelo •••
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