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BDI Nº.8 / 2020 - Perguntas & Respostas Voltar

Locador não pode proibir locatário de registrar o contrato de locação no registro de imóveis

Pergunta: Em um contrato de locação é válida uma cláusula proibindo o locatário de um imóvel não residencial de registrar o contrato no registro de imóveis? BDI Responde: Não é válida, pois trata-se de uma cláusula abusiva, pois o locatário tem o direito de registrar o contrato de locação na matrícula do imóvel locado para a validade da cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel locado, a fim de impossibilitar a propositura de ação de despejo pelo adquirente, •••

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