BDI Nº.5 / 2013 - Perguntas & Respostas
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Locador não responde por contas de água e luz; prazo prescricional para locador cobrar o locatário
Pergunta: Contas de água (SABESP) e luz (ELEKTRO) são dívidas que incidem sobre o imóvel ou seu proprietário? ou sobre o usuário (inquilino, comodatário, etc)? Elas tem prazo de prescrição? Após o prazo de prescrição tem como as companhias cobrarem as contas? Ou até mesmo através de terceiros contratados (escritório de advocacia, etc), ou mesmo empresas especializadas em cobrança? (A.I. – Conchas, SP) Resposta: As dívidas pelo não pagamento das contas de água e luz deverão ser cobradas do locatário, pois juridicamente, a prestação de serviços públicos tem •••