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BDI Nº.15 / 2022 - Perguntas & Respostas Voltar

Locador que deseja retomar imóvel por mútuo acordo deve indenizar o locatário?

Um contrato de locação termina em setembro de 2023. No entanto, o proprietário quer pedir o apartamento antecipadamente, rescindindo por mútuo acordo. Pergunta: Como proceder? BDI Responde: Embora a Lei do Inquilinato prevê o pagamento da multa proporcional pela entrega antecipada do imóvel locado, somente pelo locatário, pelo princípio da isonomia (igualdade de direitos para ambas as partes – •••

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