BDI Nº.11 / 2021 - Perguntas & Respostas
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Locador só poderá rescindir o contrato antes do prazo, se for para sua própria moradia
Estamos com um locador que deseja rescindir o contrato, antes do prazo acordado, alegando que é para sua própria moradia. Perguntas: 1 - Para quem vai a multa? Deve ser para o locatário? 2 - A imobiliária tem direito a parte dessa multa? BDI Responde: 1 e 2: A Lei do inquilinato proíbe o locador reaver o imóvel antes do prazo contratual, bem como, não prevê multa na rescisão antecipada pelo locador, prevendo •••
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