BDI Nº.17 / 2024 - Perguntas & Respostas
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Locatário assumiu todos os encargos condominiais e agora quer cobrar do locador. O que fazer?
Um locatário assumiu todos os encargos condominiais (fundo de reserva e taxas condominiais) sem arguir. Agora, sob argumento de que ficou sabendo que isso caberia ao proprietário (locador), quer realizar a cobrança. Pergunta: Qual o prazo de prescrição para essa cobrança. Ele teria o direito de cobrar pelos últimos 5 (cinco) ou 10 (dez) anos? BDI Responde: No caso, o locatário assumiu todos os encargos condominiais (fundo de reserva e taxas condominiais). Entretanto, somente será •••
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