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BDI Nº.15 / 2011 - Perguntas & Respostas Voltar

Locatário deve pagar o aluguel do período em que o imóvel passou por reformas para devolvê-lo conforme o recebera?

<b>Pergunta: Existe artigo de lei onde esclarece que se o locatário desocupar o imóvel e só depois executar pintura e demais consertos, pagará tantos dias quantos foram necessários para devolvê-lo como o recebeu? (F.C.P. – Bauru, SP) Resposta:</b><i> Nos termos do art. 23, inciso II da Lei 8.245/91 o locatário deverá •••