BDI Nº.18 / 2016 - Perguntas & Respostas
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Locatário empregado que pede transferência para prestar serviço em outro município, paga multa na rescisão da locação?
Locatária, funcionária pública, informou que foi transferida e pediu isenção da multa por mudança de cidade. A declaração de transferência apresentada informa que a mesma pediu transferência por decisão própria; não foi transferida por decisão do empregador. O § único do artigo 4º da Lei do Inquilinato diz: O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e •••